LEIS – 1901 a 1915

Postado por e arquivado em LEIS, PODER EXECUTIVO.

Este apanhado de leis não é um demonstrativo efetivo de cada lei, apenas um parâmetro para se saber o que ela determina.

N.º 49, de 08 de fevereiro de 1901 – Autoriza a despender pela verba de obras públicas a quantia necessária para abertura de uma estrada.

N.º 50, de 08 de fevereiro de 1901 – Autoriza a restituir a Antônio Alves Toledo a quantia de cento e oitenta mil réis.

N.º 51, de 12 de fevereiro de 1901 – Autoriza a despender pela verba de obras públicas a quantia necessária com os trabalhos de retificação de divisas entre este município e as de Carmo do Paranaíba.

N.º 52, de 16 de abril de 1901 – Retifica os limites entre os distritos da Lagoa Formosa e Areado e cria um distrito na fazenda D’água Limpa, no lugar denominado Quintinos, desmembrado do distrito do Areado.

N.º 53, de 25 de setembro de 1901 – Contém o orçamento municipal para o exercício de 1902.

N.º 54, de 04 de março de 1902 – Autoriza a despender pela verba de obras públicas a quantia de duzentos mil réis.

N.º 55, de 04 de março de 1902 – Autoriza a despender a quantia necessária com o conserto da ponte sobre o Ribeirão Mata-Burros, na estrada que desta Cidade vai ao arraial de Lagoa Formosa.

N.º 56, de 11 de junho de 1902 – Autoriza a auxiliar com a quantia necessária a mudança do médico Dr. Fernando de Alencar que se propõe a vir residir nesta cidade mediante a essa condição.

N.º 57, de 11 de junho de 1902 – Concede auxílio de 80$000 para compra de livros para escola municipal de Lagoa Formosa.

N.º 58, de 25 de setembro de 1902 – Contém o orçamento municipal de 1903.

N.º 59, de 27 de janeiro de 1903 – Autoriza a despender, com urgência, pela verba de obras públicas a quantia necessária para consertar estrada.

N.º 60, de 13 de novembro de 1903 – Contém o orçamento municipal para 1904.

N.º 61, de 13 de novembro de 1903 – Autoriza a despender a quantia necessária com a reconstrução da ponte sobre o Ribeirão Jacaré, na estrada que desta Cidade vai a Paracatu.

N.º 62, de 13 de novembro de 1903 – Concede auxílio de 300$000 ao cidadão Francisco Tolentino para reconstrução da ponte sobre o Ribeirão do Justo, distrito desta Cidade.

N.º 63, de 27 de setembro de 1904 – Autoriza a pagar a Câmara os quatro exercícios que negociou nesta Cidade.

N.º 64, de 27 de setembro de 1904 – Contém a construção da ponte sobre o Rio São Bento, autorizada em mandar por de novo em hasta pública.

N.º 65, de 27 de setembro de 1904 – Autoriza a perdoar a dívida que ficou a dever a Câmara o falecido Amâncio da Silva.

N.º 66, de 27 de setembro de 1904 – Autoriza a arrecadar do mascate de jóias a quantia de 50$000.

N.º 67, de 27 de setembro de 1904 – Autoriza a pagar a quantia de 100$000 à viúva do professor municipal Venturelli Vander.

N.º 68, de 27 de setembro de 1904 – Dispensa a Dona Maria Joaquina de Jesus do pagamento do restante do débito de seu finado marido.

N.º 69, de 27 de setembro de 1904 – Autoriza a despender a quantia necessária com os consertos do aterro da lagoa no arraial de Lagoa Formosa pelos rendimentos do mesmo distrito.

N.º 70, de 27 de setembro de 1904 – Contém o orçamento municipal para 1905.

N.º 71, de 27 de setembro de 1904 – Autoriza a comprar uma máquina de matar formigas (Spalla).

N.º 72, de 27 de setembro de 1904 – Faz favores ao cidadão José Vicente Ferreira.

N.º 73, de 11 de novembro de 1904 – Autoriza a despender pela renda do distrito de Santa Rita, a quantia necessária com a reconstrução da ponte sobre o Ribeirão Três Barras.

N.º 74, de 31 de janeiro de 1905 – Autoriza a despender pela verba do distrito de Sant’Anna a quantia necessária para tapar uma escavação existente no lado direito ma Matriz do mesmo nome.

N.º 75, de 07 de fevereiro de 1905 – Autoriza a despender com uma ponte no Ribeirão do Sapé.

N.º 76, de 07 de fevereiro de 1905 – Autoriza a despender com uma ponte no Córrego do Ranchinho.

N.º 77, de 07 de fevereiro de 1905 – Reorganiza a Secretaria da Câmara Municipal.

N.º 78, de 28 de setembro de 1905 – Cria duas cadeiras de instrução primária municipal, uma em Santa Rita e outra em Sant’Anna.

N.º 79, de 28 de setembro de 1905 – Manda reconstruir a ponte sobre o Rio Babilônia, próximo à Lagoa Formosa.

N.º 80, de 29 de setembro de 1905 – Contém o orçamento da receita e despesa do município para 1906.

N.º 81, de 02 de outubro de 1905 – Autoriza a mandar fazer a divisão do município em sessões e provê-las de Inspetores e dá atribuições aos mesmos.

N.º 82, de 02 de outubro de 1905 – Autoriza a mandar fazer reparos na ponte sobre o Córrego do Limoeiro e um trecho de estrada.

N.º 83, de 02 de outubro de 1905 – Cria o cargo de Procurador da Câmara.

N.º 84, de 02 de outubro de 1905 – Interpreta o artigo 251 da Lei n.º 17 de 14 de maio de 1895 e muda para o dia 4 de janeiro a sessão de 15 da mesma.

N.º 85, de 02 de outubro de 1905 – Autoriza a construir um curral público nesta Cidade.

N.º 86, de 13 de janeiro de 1906 – Converte a cadeira mista de Santa Rita para o sexo masculino.

N.º 87, de 13 de janeiro de 1906 – Eleva de 50% a porcentagem de 30% que recebe o Fiscal Antônio Venâncio.

N.º 88, de 13 de janeiro de 1906 – Autoriza a emprestar a Dona Maria Amélia da Costa Rodrigues a quantia de 360$000 para afiançar-se para ser Agente do Correio.

N.º 89, de 27 de setembro de 1906 – Autoriza a despender pela verba de obras públicas a quantia de 2:223$575 com uma ponte sobre o Ribeirão do Justo.

N.º 90, de 27 de setembro de 1906 – Contém o orçamento municipal para 1907.

N.º 91, de 17 de janeiro de 1907 – Contém artigos aditivos ao Estatuto Municipal.

N.º 92, de 17 de janeiro de 1907 – Dá regulamento à Administração da Fazenda, Obras e Instrução Pública Municipais.

N.º 93, de 17 de janeiro de 1907 – Cria o cargo de Inspetor Escolar e dá outras providências.

N.º 94, de 17 de janeiro de 1907 – Manda construir uma ponte sobre o Ribeirão Capivara no distrito de Lagoa Formosa.

N.º 95, de 17 de janeiro de 1907 – Manda fazer consertos na casa do extinto Conselho Distrital da Lagoa Formosa.

N.º 96, de 17 de janeiro de 1907 – Manda entregar ao Governo do Estado a quantia de 20:000$000 para o estabelecimento de uma fazenda modelo neste município.

N.º 97, de 21 de setembro de 1907 – Contém o orçamento municipal para o exercício de 1908.

N.º 98, de 21 de setembro de 1907 – Autoriza o Agente Executivo a vender a casa da escola e apólices mineiras.

N.º 99, de 10 de janeiro de 1908 – Autoriza ao Presidente da Câmara e Agente Executivo a despender pela quota pertencente ao distrito de Lagoa Formosa, a quantia de 1:500$000.

N.º 100, de 13 de janeiro de 1908 – Prorroga o prazo, aos devedores da Câmara, por impostos devidos pelos exercícios anteriores a 1906, até 31 de maio do corrente ano.

N.º 101, de 13 de janeiro de 1908 – Autoriza o Agente Executivo a mandar abrir um beco no arraial da Lagoa Formosa.

N.º 102, de 15 de janeiro de 1908 – Aplica o saldo da quota do distrito de Sant’Anna, verificado até 31 de dezembro de 1907 para canalização d’água potável e autoriza o Agente Executivo a despender mais de três contos de réis, a título de adiantamento feito ao mesmo distrito e etc.

N.º 103, de 15 de janeiro de 1908 – Autoriza o Agente Executivo a adquirir por intermédio da Sociedade Nacional de Agricultura 150 latas de formicida e etc.

N.º 104, de 15 de janeiro de 1908 – Contém o Regulamento do Matadouro Municipal desta Cidade.

N.º 105, de 05 de maio de 1908 – Autoriza o Agente Executivo a despender a quantia de três contos de réis com a construção de pontes nos córregos Lanhosos, Contendas e o proximoso arraial de Sant’Anna, na estrada municipal que desta Cidade vai ao referido arraial.

N.º 106, de 08 de maio de 1908 – Autoriza ao Procurador da Câmara a fazer amigavelmente a cobrança da dívida ativa da Câmara recebendo a porcentagem de 20% e autorizando o mesmo a contratar pessoa de confiança para efetuar a referida cobrança e prorrogando até 31 de dezembro do corrente ano, o prazo sem multa da dívida ativa anterior a 1906 inclusive.

N.º 107, de 21 de setembro de 1908 – Contém o orçamento municipal para o exercício de 1909.

N.º 108, de 21 de setembro de 1908 – Autoriza o Agente Executivo a despender a quantia necessária com a compra de uma carroça.

N.º 109, de 21 de setembro de 1908 – Autoriza o Agente Executivo a pagar a quantia de duzentos mil réis ao Sr. Manoel da Costa Mattos.

N.º 110, de 21 de setembro de 1908 – Autoriza o Agente Executivo a despender a quantia de quarenta mil réis mensais, com dois professores particulares, um na Capelinha do Chumbo e outro em Quintinos, distrito do Areado.

N.º 111, de 22 de setembro de 1908 – Converte a cadeira mista de instrução primária do distrito do Areado em cadeira do sexo masculino.

N.º 112, de 22 de setembro de 1908 – Autoriza o Agente Executivo a despender a quantia necessária com a aquisição dos bustos dos senhores Dr. Olegário Dias Maciel, Cel. Antônio Dias Maciel e do falecido Major Jerônimo Dias Maciel.

N.º 113, de 18 de fevereiro de 1909 – Autoriza o Agente Executivo a despender a metade da quantia com a construção de uma ponte sobre o Rio da Prata, na estrada que desta Cidade vai a Sant’Anna dos Alegres.

N.º 114, de 19 de fevereiro de 1909 – Dá regulamento aos tapumes divisórios dos imóveis rurais confinantes.

N.º 115, de 19 de maio de 1909 – Autoriza o Agente Executivo a mandar construir um cemitério público nesta cidade.

N.º 116, de 19 de maio de 1909 – Autoriza o Agente Executivo a mandar fazer uma ponte sobre o Ribeirão das Pindaíbas, na estrada que do Areado vai a Lagoa Formosa.

N.º 117, de 19 de maio de 1909 – Manda fechar as casas de comércio estabelecidas nesta Cidade, das duas horas da tarde em diante.

N.º 118, de 19 de maio de 1909 – Prorroga até 31 de julho do corrente ano o pagamento da dívida ativa da Câmara.

N.º 119, de 19 de maio de 1909 – Autoriza o Agente Executivo a contratar advogado para promover a demarcação geral das divisas do Patrimônio e logradouros públicos desta Cidade.

N.º 120, de 20 de setembro de 1909 – Contém o orçamento municipal para o exercício de 1910.

N.º 121, de 22 de setembro de 1909 – Autoriza o Agente Executivo a despender a quantia necessária com as obras de canalização d’água potável, para abastecimento desta cidade, etc.

N.º 122, de 22 de setembro de 1909 – Manda fechar as casas comerciais estabelecidas nesta cidade, das duas horas da tarde em diante.

N.º 123, de 23 de setembro de 1909 – Altera o imposto sobre profissão de dentista.

N.º 124, de 23 de setembro de 1909 – Autoriza o Agente Executivo a despender a quantia de 300$000 com a compra de um sino.

N.º 125, de 23 de setembro de 1909 – Modifica o sistema da cobrança do imposto de indústria e profissão.

N.º 126, de 23 de setembro de 1909 – Modifica o sistema de cobrar multas por cada suíno apreendido nas ruas da Cidade.

N.º 127, de 23 de setembro de 1909 – Prorroga até o dia 31 de dezembro do corrente ano o prazo para pagamento sem multa da dívida ativa anterior a 1906, inclusive.

N.º 128, de 23 de setembro de 1909 – Modifica a cobrança do imposto sobre engenhos e dá novas instruções sobre vendedores ambulantes, etc.

N.º 129, de 13 de janeiro de 1910 – Restabelece o artigo 199 do Regimento Interno desta Câmara.

N.º 130, de 13 de janeiro de 1910 – Autoriza o Agente Executivo a arrendar o serviço do Matadouro Municipal desta Cidade.

N.º 131, de 14 de janeiro de 1910 – O Cemitério Municipal da Cidade será regido provisoriamente pelo regulamento do Cemitério da Capital.

N.º 132, de 12 de maio de 1910 – Autoriza o Agente Executivo a auxiliar a construção de um cemitério, na sede do Distrito de Santa Rita.

N.º 133, de 16 de maio de 1910 – Reserva para a construção de um grupo ou outro edifício público, o terreno triangular entre as ruas General Osório-Sete de Setembro e Padre Caldeira.

N.º 134, de 16 de maio de 1910 – Autoriza o Agente Executivo a conceder ao Dr, Jacques Dias Maciel, pelo prazo de vinte e cinco anos, o uso e gozo dos terrenos pertencentes à municipalidade, na Fazenda do Limoeiro.

N.º 135, de 1.º de maio de 1910 – Autoriza o Agente Executivo a proceder com a cobrança da dívida ativa.

N.º 136, de 29 de setembro de 1910 – Contém o orçamento municipal para o exercício de 1911.

N.º 137, de 29 de setembro de 1910 – Fixa em doze o número de vereadores da Câmara.

N.º 138, de 29 de setembro de 1910 – Autoriza o Agente Executivo a despender até a quantia de quatrocentos mil réis com o conserto da ponte sobre o Ribeirão Mata-Burros.

N.º 139, de 29 de setembro de 1910 – Autoriza o Agente Executivo a despender a quantia necessária com o conserto da ponte sobre o Córrego Sapé, no distrito de Lagoa Formosa.

N.º 140, de 29 de setembro de 1910 – Autoriza o Agente Executivo a despender pelo saldo pertencente ao distrito de Santa Rita até a quantia de 300$000, com o conserto da ponte sobre o Ribeirão Três Barras.

N.º 141, de 29 de setembro de 1910 – Cria uma cadeira de instrução primária, do sexo masculino, no lugar denominado Mata dos Fernandes.

N.º 142, de 29 de setembro de 1910 – Autoriza o Agente Executivo a despender pelo saldo pertencente ao distrito de Sant’Anna a quantia necessária com os consertos das pontes sobre o Córrego do Barreiro e Rio Espírito Santo, etc.

N.º 143, de 14 de novembro de 1911 – Revoga a cláusula 2.ª do art. 1.º da lei n.º 36, de 6 de outubro de 1898.

N.º 144, de 14 de novembro de 1911 – Autoriza o Agente Executivo a pagar o ex-professor municipal do distrito de Lagoa Formosa, a gratificação correspondente ao primeiro trimestre do corrente ano, etc.

N.º 145, de 14 de novembro de 1911 – Contém o orçamento da receita e despesa para o exercício de 1912 e toma outras providências.

N.º 146, de novembro de 1911 – Determina o número de vereadores para o próximo triênio.

N.º 147, de 14 de novembro de 1911 – Autoriza o Agente Executivo a adquirir terreno na Fazenda Limoeiro, para o patrimônio do distrito da Cidade.

N.º 148, de 15 de janeiro de 1912 – Cria na povoação de Campo Bonito, distrito de Lagoa Formosa, uma escola primária.

N.º 149, de 15 de janeiro de 1912 – Autoriza o Agente Executivo a despender até a quantia de 5:000$000 com a aquisição de terreno na Chapada da Lagoa, para aumento do patrimônio.

N.º 150, de 12 de julho de 1912 – Autoriza o Agente Executivo a conceder o auxílio de 2:500$000 para construção de um jardim público no Largo do Rosário, desta Cidade.

N.º 151, de 12 de julho de 1912 – Cria neste município o registro facultativo de marcas de animais.

N.º 152, de 30 de setembro de 1912 – Contém o orçamento da receita e despesa para o exercício de 1913 e toma outras providências.

N.º 153, de 30 de setembro de 1912 – Contém o regulamento do Cemitério Municipal da sede do distrito de Santa Rita.

N.º 154, de 30 de setembro de 1912 – Proíbe o plantio de arroz dentro do perímetro da cidade.

N.º 155, de 20 de maio de 1913 –Autoriza o Agente Executivo a despender a quantia de 15:563$808 com a construção de um prédio para a Câmara Municipal.

N.º 156, de 29 de setembro de 1913 – Contém o orçamento da receita e despesa do município para o exercício de 1914 e toma outras providências.

N.º 157, de 29 de setembro de 1913 – Autoriza o Agente Executivo e entrar em acordo com o Governo do Estado, contraindo um empréstimo até 200:000$000 para abastecimento de água potável, rede de esgoto e instalação de força elétrica e toma outras providências.

N.º 158, de 29 de setembro de 1913 – Autoriza o Agente Executivo a mandar abrir uma rua e um beco no arraial de Sant’Anna de Patos.

N.º 159, de 29 de setembro de 1913 – Autoriza o Agente Executivo a despender até a quantia de 20:000$000 para auxiliar na construção de um prédio destinado a um grupo escolar nesta cidade.

N.º 160, de 29 de setembro de 1913 – Autoriza o Agente Executivo a permutar com o cidadão Pedro Alves Pereira, terrenos de propriedade deste, por terrenos do Patrimônio da Cidade.

N.º 161, de 29 de setembro de 1913 – Autoriza o Agente Executivo a despender até a quantia de 2:500$000 para auxiliar na construção de uma linha telefônica.

N.º 162, de 16 de janeiro de 1914 – Dá regulamento à linha telefônica desta Cidade à Lagoa Formosa.

N.º 163, de 18 de maio de 1914 – Autoriza o Agente Executivo a despender até a quantia de 636$000 com a arborização do Largo da Matriz do Arraial da Lagoa Formosa e toma outras providências.

N.º 164, de 18 de maio de 1914 – Autoriza o Agente Executivo a mandar orçar e construir uma linha telefônica que partindo desta cidade vai até as divisas do município de Patrocínio.

N.º 165, de 18 de maio de 1914 – Autoriza o Agente Executivo a fazer de acordo com o art. 1.º desta lei, a demarcação das ruas desta cidade.

N.º 166, de 18 de maio de 1914 – Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a conceder ao cidadão Amadeu Dias Maciel ou à empresa por ele organizada, privilégio por 25 anos para explorar neste município a eletricidade para produção de força e luz.

N.º 167, de 05 de outubro de 1914 – Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a entrar em acordo com o cidadão Rufino Nunes de Paula para a aquisição do cemitério da sede do distrito de Sant’Anna, etc.

N.º 168, de 05 de outubro de 1914 – Autoriza o Agente Executivo a mandar fechar o patrimônio da cidade, etc.

N.º 169, de 05 de outubro de 1914 – Substitui o artigo 273 do Estatuto Municipal.

N.º 170, de 05 de outubro de 1914 – Aprova o acordo celebrado em 11 de setembro de 1914 pelo Agente Executivo com o Bispo de Uberaba, relativamente aos patrimônios litigiosos dos distritos da Cidade, Santa Rita de Patos, Lagoa Formosa e Sant’Anna de Patos.

N.º 171, de 05 de outubro de 1914 – Contém o orçamento da receita e despesa do município para o exercício de 1915 e toma outras procedências.

N.º 172, de 21 de junho de 1915 – Revoga a lei n.º 133, de 16 de maio de 1910.

N.º 173, de 17 de julho de 1915 – Proíbe amarrar animais nos postes de luz elétrica e telefones.

N.º 174, de 28 de setembro de 1915 – Autoriza o Agente Executivo a despender até a quantia de 2:000$000 com os estudos, fotografias e impressão de um álbum do município, etc.

N.º 175, de 28 de setembro de 1915 – Autoriza o Agente Executivo a despender a quantia necessária com os consertos da ponte sobre o Ribeirão Três Barras.

N.º 176, de 28 de setembro de 1915 – Contém o orçamento da receita e despesa para o exercício de 1916.

N.º 177, de 20 de novembro de 1915 – Autoriza o Agente Executivo a abaular e encascalhar a Rua Olegário Maciel, nesta Cidade.

N.º 178, de 20 de novembro de 1915 – Autoriza o Agente Executivo a entrar em acordo com o Governo do Estado sobre o empréstimo municipal.

* Fonte: Prefeitura Municipal de Patos de Minas.

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